Legislação e Estatuto

A PBH Ativos S.A. é uma empresa não dependente e de capital fechado, autorizada pela Lei Municipal 10.003/2010, e iniciou suas atividades em 29 de março de 2011. A empresa é submetida à Lei Federal de Responsabilidade das Estatais – Lei Federal 13.303/2016 – e, também, à Lei das S.A. – Lei Federal 6.404/1976.

Nos termos da Lei das S.A., a empresa possui Conselho Fiscal, suas contas são auditadas por auditoria independente e segue normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e determinações dos Tribunais de Contas do Estado e da União.

De acordo com disposições legais e do seu Estatuto, está sujeita às decisões das assembleias de acionistas e orientações do Município de Belo Horizonte, seu acionista majoritário, do Conselho de Administração e da Diretoria. A cada exercício, seus relatórios financeiros e de gestão são encaminhados à Câmara Municipal de Belo Horizonte para apreciação.