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Aqui você encontra todas as leis e decretos municipais e federais referentes a Concessões e PPPs.
Projetos de expansão do Ensino Infantil e da Escola Integrada
O PPP da Educação surgiu com o objetivo de atender aos projetos de expansão do Ensino Infantil e da Escola Integrada, definidos no Plano Estratégico de Belo Horizonte, em 2009.
Com isso, foi viabilizado a construção de 46 Unidades Municipais de Ensino Infantil (UMEIs) e cinco Escolas Municipais de Ensino Fundamental (EMEFs).
Em relação às UMEIs, as novas unidades permitiram a criação de 20.240 vagas para crianças de 0 a 5 anos, em 34 meses, desde o início da construção da primeira escola, em 2013, até a entrega da última, em dezembro de 2015.
Já as construções das escolas de Ensino Fundamental, em um prazo de 24 meses, geraram resultaram em 4.800 vagas para os alunos da rede municipal.
O sucesso do projeto PPP da Educação fez tanto sucesso que chamou a atenção de outras prefeituras e governos estaduais. Até os governos da Colômbia e Uruguai se interessaram em conhecer e replicar o modelo, amplamente difundido no Reino Unido e com experiências semelhantes e bem-sucedidas em países como Canadá, Austrália e Alemanha.
Documentos
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Contrato da PPP
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1º T.A. ao Contrato da PPP
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2º T.A. ao Contrato da PPP
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3º T.A. ao Contrato da PPP
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4º T.A. ao Contrato da PPP
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5º T.A. ao Contrato da PPP
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6º T.A. ao Contrato da PPP
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7º T.A. ao Contrato da PPP
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8º T.A. ao Contrato da PPP
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9º T.A. ao Contrato da PPP
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10º T.A. ao Contrato da PPP
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11º T.A. ao Contrato da PPP
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12º T.A. ao Contrato da PPP
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13º T.A. ao Contrato da PPP
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14º T.A. ao Contrato da PPP
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Anexo Único do 14º T.A.
Contrato de Penhor
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1º T.A. ao Contrato de Penhor
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2º T.A. ao Contrato de Penhor
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3º T.A. ao Contrato de Penhor
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4º T.A. ao Contrato de Penhor
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5º T.A. ao Contrato de Penhor cc 4º T.A. ao Contrato de Agente Fiduciário das Garantias
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6º T.A. ao Contrato de Penhor cc 5º T.A. ao Contrato de Agente Fiduciário das Garantias
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Contrato de Agente Fiduciário das Garantias – Banco do Brasil
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Termo de Encerramento do Contrato de Agente Fiduciário das Garantias – Banco do Brasil
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Contrato de Agente Fiduciário das Garantias – Caixa Econômica Federal
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1º T.A. ao Contrato de Agente Fiduciário das Garantias – Caixa Econômica Federal
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2º T.A. ao Contrato de Agente Fiduciário das Garantias – Caixa Econômica Federal
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3º T.A ao Contrato de Agente Fiduciário das garantias – Caixa Econômica Federal
