A PBH Ativos S.A. é uma sociedade de economia mista integrante da Administração Indireta da Administração Pública do Município. É uma pessoa jurídica de direito privado, constituída na forma de sociedade anônima de capital fechado, sob controle acionário do Município de Belo Horizonte, cujo capital social é constituído por capital público e, também, por capital privado.

O acionista majoritário da companhia é o Município de Belo Horizonte, que detém 99,99945512% das ações. Os demais sócios são a Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte (PRODABEL) e a Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte S.A. (BHTRANS), com 0,00027092% e 0,00027396%, respectivamente.

Na condição de sociedade anônima de economia mista, a PBH Ativos S.A. está submetida à Lei Federal 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações), podendo seu capital social ser formado com contribuições em dinheiro ou em qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro.

A Lei Municipal 10.003/2010 prevê a possibilidade de aumento de capital da empresa com contribuições em moeda corrente, direitos creditórios, direitos em geral e imóveis titularizados pelo Município.

Não. A PBH Ativos S.A. é uma empresa estatal não dependente do Tesouro e, para a consecução de seu objeto social, não recebe do Município recursos financeiros para pagamento das despesas de pessoal ou de custeio em geral.

Além dos órgãos de controle externo responsáveis pela fiscalização da Administração Pública, como o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Câmara Municipal, a PBH Ativos S.A., na qualidade de sociedade anônima, submete-se à auditoria externa independente, nos termos da Lei Federal 6.404/1976.