Normas Básicas | FEDERAIS

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Institui normas gerais para licitação e contratação de Parceria Público-Privada no âmbito da Administração Pública.

Lei Federal 13.303, de 30 de junho de 2016

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Lei Federal 12.846, de 1º de agosto de 2013

Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

Lei Federal 12.527, de 18 de junho de 2011

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37º e no § 2º do art. 216º da Constituição Federal; altera a Lei Federal 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei Federal 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei Federal 8.159, de 8 de janeiro de 1991, e dá outras providências.

Lei Federal 11.079, de 30 de dezembro de 2004

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Lei Federal 10.520, de 17 de julho de 2002

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37º, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

Lei Federal 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175º da Constituição Federal, e dá outras providências.

Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993

Regulamenta o art. 37º, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Lei Federal 6.404, de 15 de dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Lei Federal 6.385, de 07 de dezembro de 1976

Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.

Normas Básicas | MUNICIPAIS

Lei nº 11.286, de 15 de março de 2021

Autoriza o Poder Executivo a conceder serviços de limpeza urbana.

Decreto Municipal 16.694, de 14 de setembro de 2017

Dispõe sobre o  CGP (Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas) e dá outras providências.

Lei Municipal 10.897, de 30 de dezembro de 2015

Autoriza a delegação, por meio de Parceria Público-Privada, dos serviços de iluminação pública no Município, incluídos o desenvolvimento, a modernização, a ampliação, a operação e a manutenção da rede de iluminação pública, e dá outras providências.

Decreto Municipal 15.534, de 10 de abril de 2014

Dispõe sobre atribuições relacionadas a projetos de Concessão e de Parceria Público-Privada no âmbito do Município de Belo Horizonte.

Lei Municipal 10.377, de 9 de janeiro de 2012

Autoriza a delegação, por meio de Parceria Público-Privada, na modalidade de Concessão Administrativa, de obras e serviços não pedagógicos relacionados à Rede Municipal de Educação, autoriza a criação de mecanismos de garantia para a referida parceria e a inclusão da concessão no PPAG (Plano Plurianual de Ação Governamental) para o período 2010-2013, e dá outras providências.

Lei Municipal 10.330, de 15 de dezembro de 2011

Autoriza a contratação, mediante processo licitatório, de parceiro privado para a prestação de serviços de apoio e infraestrutura à Rede de Atenção Primária à Saúde do Município de Belo Horizonte, nos termos do art. 67º, § 4º, da Lei Orgânica do Município.

Decreto Municipal 14.657, de 21 de novembro de 2011

Institui a (MIP) Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada para participação de interessados na estruturação de projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades Patrocinada e Administrativa, e em projetos de concessão comum e de permissão, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo. (Revogado pelo Decreto nº 18.325, de 22 de maio de 2023)

Lei Municipal 10.004, de 25 de novembro de 2010

Autoriza a outorga, por meio de Concessão, de obras e serviços de apoio ao funcionamento do Hospital Metropolitano, localizado no Município de Belo Horizonte.

Decreto Municipal 14.052, de 5 de agosto de 2010

Institui o PMI (Procedimento de Manifestação de Interesse) para participação de interessados na estruturação de projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades Patrocinada e Administrativa, e em projetos de Concessão Comum e de Permissão, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo    (Revogado pelo Decreto nº 18.325, de 22 de maio de 2023)

Decreto Municipal 13.821, de 23 de dezembro de 2009

Regulamenta o disposto na Lei Federal 11.079, de 30 de dezembro de 2004; Lei Federal 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; Lei Federal 9.074, de 07 de julho de 1995, e Lei  Federal 9.038, de 14 de janeiro de 2005, e dispõe sobre a apresentação, sem ônus para o Município, de projetos de Parcerias Público-Privadas e outras formas de exploração de serviços e bens públicos por particulares, e dá outras providências.

Lei Municipal 9.038, de 30 de dezembro de 2005

Dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público – Privadas.

Decreto Municipal 18.325, de 22 de maio de 2023

Dispõe sobre o processo de Manifestação de Interesse e institui o Procedimento Preliminar de Manifestação de Interesse para apresentação de projetos e estudos que subsidiem a estruturação de Parceria Público-Privada, concessões, permissões, desestatizações, parcerias estratégicas e arrendamentos de bens públicos no âmbito municipal do Poder Executivo.

Normas Básicas | TCE – MG

Instrução Normativa 01, de 5 de novembro de 2014

Modifica dispositivos da Instrução Normativa 06, de 29 de junho de 2011, que dispõe sobre os procedimentos relativos à contratação de empreendimentos de Parcerias Público-Privadas a serem fiscalizados pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais nas Administrações Públicas Estadual e Municipais.

Instrução Normativa 06, de 29 de junho de 2011

Dispõe sobre os procedimentos relativos à contratação de empreendimentos de Parcerias Público-Privadas a serem fiscalizados pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais nas Administrações Públicas Estadual e Municipais.