Garantias para PPPs
Nos contratos de PPPs, o Poder Público assume obrigação de pagamentos periódicos e de longo prazo a um parceiro privado pela prestação de determinado serviço. Para assegurar o cumprimento desses pagamentos, é necessário constituir uma garantia financeira.
A PBH Ativos S.A. é a empresa estatal responsável por constituir essas garantias nos contratos de Parcerias Público-Privadas assinados pela Administração Pública Municipal. As formas de garantia estão previstas na Lei Federal 11.079/2004 (Lei das PPPs). Veja infográfico:
A PBH Ativos já atuou na constituição de garantias dos seguintes contratos de PPPs: